Questão 2539793

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conferências de saúde e conselhos de saúde, sendo que as conferências devem ser convocadas a cada dois anos, com a participação de diversos segmentos da sociedade para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas de saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, contará, em nível federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas do SUS.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação nos Conselhos de Saúde em cada esfera de governo.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.