Questão 253976

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 253976

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se empresa de pequeno porte aquela que, aufira, em cada ano calendário, receita inferior a:

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