Questão
ID 253971Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.