Questão 253959

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253959

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Ação de Repetição de Indébito, Compensação, Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, respeitando os requisitos legais. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A restituição de tributos pagos indevidamente é devida ao vendedor da mercadoria, independentemente de quem tenha assumido o encargo financeiro.
Alternativa B:
A compensação do indébito pode ser realizada automaticamente, sem necessidade de legislação específica autorizando o procedimento no âmbito do ente federado.
Alternativa C:
O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em cinco anos, conforme previsto no CTN, e a restituição pode incluir juros de mora e penalidades.
Alternativa D:
O direito à restituição prescreve em cinco anos, mas a ação anulatória contra decisão administrativa que negue o pedido de restituição prescreve em cinco anos também.

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