Questão 253945

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253945

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Divisão da Competência Tributária na CF/88, Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais do País, Pressupostos Constitucionais, Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 ao 162), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Alternativa B:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Alternativa C:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D:
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu um novo tributo na competência tributária da União: Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

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