Questão
ID 253933Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição, Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
A repetição de indébito será cabível se o pagamento indevido do tributo decorrer de erro da autoridade administrativa, sendo necessário o protesto prévio do contribuinte para que se constitua o direito à restituição.