Questão 253931

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.