Questão 253929

O Código Tributário do Município de Rodeio determina que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes, segundo prescreve o Código Tributário Nacional.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, nos termos do Código Tributário Nacional.

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

No Município de Rodeio não foram cominadas multas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias.