Questão 253917

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 253917

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art. 156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?

Alternativa A:
A exação municipal recai sobre serviços listados em lei complementar, afastada a incidência sobre circulação de mercadorias sujeita ao ICMS.
Alternativa B:
O imposto incide indistintamente sobre operações de comércio local, alcançando a venda de mercadorias e a prestação eventual de serviços.
Alternativa C:
A tributação pelo ISS alcança atividades industriais de transformação, mesmo que não vinculadas a prestação direta de serviços.
Alternativa D:
A competência tributária do ISS abrange serviços de competência estadual, desde que regulados por legislação infraconstitucional.
Alternativa E:
O campo de incidência do ISS restringe-se a serviços privados, não alcançando aqueles realizados por órgãos da Administração.

Estatísticas Cadernos

Questão 253917

Continue estudando na plataforma