Questão 253896

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 253896

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Conceito de Tributo

Ano: 2025 Banca: UNO CHAPECÓ Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial em contratações com o poder público, sendo exigida inclusive em transferências voluntárias da União para entes federados.
Alternativa B:
A dívida ativa da União abrange apenas tributos inscritos pela Receita Federal, não incluindo valores de natureza não tributária.
Alternativa C:
O ISSQN incide sobre operações de circulação de mercadorias e bens tangíveis e é de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
Alternativa D:
A contribuição para o PIS/Pasep é uma contribuição previdenciária, destinada exclusivamente ao custeio da seguridade social, sendo de competência dos municípios.

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