Questão
ID 253890Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação de Consignação de Pagamento, Ação de Embargos à Execução Fiscal, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.