Questão
ID 253883Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Divisão da Competência Tributária na CF/88, Fato Gerador
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Julgue os itens a seguir.
Tributar prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que essa tributação se inicie no exterior, é competência dos Estados e Distrito Federal, à exceção da tributação sobre serviços oferecidos em municípios, fronteiriços ou não, quando compreendidos em sua competência tributária exclusiva.