Questão 253844

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal. Com relação aos Embargos à execução fiscal, com base nas disposições da Lei de Execução Fiscal, analise as assertivas abaixo:

I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.

II.Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

III.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

IV.Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

V.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, devendo o Exequente arcar com os ônus processuais.

Assinale a alternativa CORRETA: