Questão
ID 253838Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Regime
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Julgue os itens a seguir.
A constituição de uma empresa por interposta pessoa não configura motivação para exclusão automática do Simples Nacional, cabendo comunicação e prazo para regularização.