Questão 253837

O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e leis estaduais, bem como em leis municipais. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Il. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para sua qualificação, a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

III, Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria e tarifas públicas.

Todas as conclusões corretas estão em: