Questão 253819 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2024

Questão

ID 253819

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação de divulgação de informações sobre situação patrimonial, econômica ou financeira do sujeito passivo:

Alternativa A:
Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
Alternativa B:
Dados sobre inscrições de créditos tributários em Dívida Ativa da Fazendo Pública.
Alternativa C:
Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
Alternativa D:
Informações sobre benefícios ou imunidades tributários concedidos para pessoas jurídicas.
Alternativa E:
Documentação obtida quando da realização das fiscalizações tributárias por parte dos servidores da Fazenda Pública.

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Questão 253819

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