Questão 2538110

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2538110

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

Nos termos do Decreto-Lei n^o 201/67 (Prefeitos e Vereadores), é correto afirmar, no que concerne ao processo de cassação do mandato do Prefeito, que

Alternativa A:
nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, eleitor ou não, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Alternativa C:
de posse da denúncia, o Presidente do Tribunal de Justiça, determinará sua publicação e consultará a Câmara dos Vereadores sobre o seu recebimento.
Alternativa D:
o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou por publicação na Imprensa Oficial.
Alternativa E:
esse processo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.