Questão 2538101

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2538101

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

Em se tratando de delegação de competência, a Lei n^o 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:

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