Questão 2538084 de Direito Administrativo - VUNESP 2021

Questão

ID 2538084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

A empresa XPTO valeu-se de condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) para sagrar-se vencedora em determinado processo Licitatório. Depois de assinado o contrato, confirmou-se que a receita da contratada era incompatível com o seu enquadramento como EPP e que a XPTO fraudou documento para vencer o certame. Sobre a possibilidade de responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.
Alternativa B:
A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
Alternativa C:
Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.
Alternativa D:
Uma vez punida a pessoa jurídica na esfera contratual fica prejudicada a responsabilização da empresa pela Lei Anticorrupção.
Alternativa E:
A Lei Anticorrupção pode ser aplicada apenas pela União e pelos estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos municípios.

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Questão 2538084

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