Questão 253808

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 253808

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

Acerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:

Alternativa A:
os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.
Alternativa B:
a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Alternativa C:
o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Alternativa D:
a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Alternativa E:
o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.