Questão 2538068

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2538068

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

Quanto ao Controle externo, controle parlamentar e controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por previsão expressa da Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa B:
O parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter vinculativo e subsidia o Poder Legislativo na tomada de decisão sobre contas de governo.
Alternativa C:
A competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi deslocada constitucionalmente para o Poder Legislativo.
Alternativa D:
As contas de gestão são as contas anuais, que explicitam a atividade financeira do ente federado no exercício financeiro findo e que têm, no chefe do Poder Executivo, o responsável.
Alternativa E:
As contas de governo são submetidas a julgamento técnico pelos tribunais de contas, que poderão, em caso de irregularidade constatada, aplicar sanções.