Questão 2538060 de Direito Tributário - VUNESP 2021

Questão

ID 2538060

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

A empresa ABC Ltda. adquire da empresa XYZ S/A fundo de comércio relativo a uma lanchonete, com cláusula de não competição pelo prazo de 6 meses e com cláusula de não responsabilização da adquirente por débitos tributários da alienante. No 7^o mês, a empresa XYZ S/A abre estabelecimento comercial com as mesmas características do anterior, mas do outro lado da rua em relação à lanchonete vendida.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar, do ponto de vista tributário, que

Alternativa A:
a alienação do fundo de comércio transfere à empresa adquirente todos os débitos tributários da empresa alienante, ainda que relativos a outros estabelecimentos.
Alternativa B:
a existência de cláusula de não competição afasta qualquer pretensão da Fazenda Pública de responsabilidade principal ou subsidiária da empresa adquirente por débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido.
Alternativa C:
a retomada da exploração da mesma atividade econômica pela alienante dentro do prazo de 12 meses é suficiente para torná-la responsável principal pela quitação dos tributos relativos ao estabelecimento alienado.
Alternativa D:
a exploração do fundo de comércio adquirido sob outra razão social afasta a responsabilidade da empresa adquirente sobre os débitos eventualmente existentes no momento da aquisição.
Alternativa E:
a existência de cláusula de não responsabilização da adquirente por débitos tributários não pode ser oposta à Fazenda Pública.

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Questão 2538060

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