Questão 253806 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 253806

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Dívida Ativa, Renúncia de Receita, Renúncia de Receitas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.

Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.

Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

Alternativa A:
O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.
Alternativa B:
A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.
Alternativa C:
A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.
Alternativa D:
É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.
Alternativa E:
As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.

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Questão 253806

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