Questão 253804

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253804

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro


Julgue os itens a seguir.

João possui dívida tributária de R\$ 50.000,00, tendo oferecido imóvel como garantia da execução. No entanto, sendo o valor do imóvel inferior ao total da dívida, que consta de juros, multa de mora e encargos, fica vedado a João a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Alternativas da questão 253804
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