Questão
ID 2537855Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde
A política nacional de saúde mental redirecionou o modelo assistencial nessa área, garantindo direitos aos pacientes com transtornos mentais, como a participação de sua família no tratamento e sua proteção contra qualquer forma de abuso. Em relação à internação desses pacientes, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento em regime de internação deve ser estruturado de forma a oferecer assistência integral a essas pessoas, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. A internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é