Questão 253754

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253754

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

No âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação

Alternativa A:
a informação relativa à obtenção e deferimento de parcelamento ou moratória do sujeito passivo.
Alternativa B:
a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos do executado, sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
Alternativa C:
as informações relativas a representações fiscais para fins penais.
Alternativa D:
a solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando não prescindida de justificativa adequada.
Alternativa E:
as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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