Questão 253747

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253747

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

O instituto do redirecionamento da execução fiscal é previsto quando a Fazenda pleiteia o prosseguimento da ação executiva, inicialmente proposta contra a pessoa jurídica, em desfavor dos seus administradores em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou atos constitutivos. Não conseguindo localizar bens penhoráveis em nome da empresa executada, o prazo para o fisco redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica executada e que foi dissolvida irregularmente

Alternativa A:
pode ser aplicado para outros responsáveis tributários, como o fiador da pessoa jurídica executada.
Alternativa B:
começa a contar da data em que se verificou o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária.
Alternativa C:
inicia-se da citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente.
Alternativa D:
é contado da diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto for concomitante ao ato processual.

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Questão 253747

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