Questão 253733

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253733

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Compensação, Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Passo Fundo

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

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