Questão 253730

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 253730

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa B:
O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Alternativa C:
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
Alternativa D:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.
Alternativa E:
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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