Questão
ID 253715Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento do RN
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota mínima de