Questão 253714

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, bem como não tem o efeito de prova pré-constituída.

A certidão de dívida ativa dispensa a indicação do livro e da folha da inscrição.