Questão 253712

Um contribuinte encontra-se no polo passivo de um processo administrativo fiscal proposto pela Municipalidade, que visa à cobrança de obrigação tributária não adimplida de três anos de Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU. Buscando uma solução para essa pendência fiscal, a Municipalidade e o contribuinte acordam que este efetue o pagamento da dívida em dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto dos juros moratórios, além de confessar, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor desses débitos e desistir de eventuais recursos no processo administrativo.

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Nesse caso hipotético, à luz do Código Tributário Nacional, ocorreu um caso de