Questão
ID 253707Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Solidariedade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.