Questão 2536983

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2536983

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão

Com base na Lei n° 8.078/1980, assinale a alternativa correta a respeito das práticas abusivas vedadas aos fornecedores de produtos ou serviços.

Alternativa A:
A aplicação de índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido não é considerada como prática abusiva e enseja apenas ilícito contratual.
Alternativa B:
Os fornecedores podem, ainda que sem justa causa, elevar o preço de produtos ou serviços.
Alternativa C:
O envio ou a entrega de produtos ao consumidor, sem solicitação prévia, equipara-se à amostra grátis.
Alternativa D:
É lícito o repasse de informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
Alternativa E:
É vedada a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, não havendo exceção mesmo na existência de práticas anteriores entre as partes envolvidas.