Questão 2536976

acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, salvo se forem de natureza coletiva, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados

manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo lícita a veiculação de comerciais coercitivos

efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e, cumulativamente, quando for ele hipossuficiente, segundo os critérios econômicos estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor