Questão 2536967

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2536967

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão

O art. 5º da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão: o habeas data. A respeito desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível o ajuizamento de habeas data contra entidades privadas, desde que as informações do interessado contidas em seus bancos de dados sejam destinadas ao conhecimento de terceiros.
Alternativa B:
O ajuizamento de habeas data será isento de custas processuais somente àqueles que forem hipossuficientes, nos moldes do inciso LXXIV do art. 5.^o da Constituição Federal, que prevê a gratuidade de justiça.
Alternativa C:
O cidadão poderá impetrar ação de habeas data solicitando a retificação de seus dados pessoais assim que tiver conhecimento dos erros na base de dados do Poder Público.
Alternativa D:
O Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar o pedido de habeas data quando se tratar de ato praticado por ministro de Estado.
Alternativa E:
A ação de habeas data é o remédio cabível contra a autoridade que se nega a divulgar informações de interesse coletivo.

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