Questão 253695

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 253695

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Alíquotas Máximas e Mínimas, Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional, TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Olivedos

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou que, a partir de 2033, alguns impostos serão extintos. A respeito do tributo de competência dos municípios, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
os Municípios devem observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento).
Alternativa B:
ficou a cargo dos Municípios a definição do contribuinte desse imposto.
Alternativa C:
os Municípios, através de resolução do Comitê Gestor, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros.
Alternativa D:
não integrará, em sua base de cálculo, o imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de competência da União.
Alternativa E:
o imposto de competência compartilhada de que trata o art. 156-Ada Constituição Federal integrará a base de cálculo desse imposto municipal que está em processo de extinção.

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