Questão
ID 253690Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari
A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes.
\(\quad\)
I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.
II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.
III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida.
\(\quad\)
Assinale a opção correta.