Questão
ID 253689Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Alíquotas Máximas e Mínimas, TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É importante fonte de receita municipal e seu lançamento exige conhecimento técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?