Questão 253684

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253684

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal

O Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo administrativo tributário, antes da decisão final sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo como infração. Nesse caso é correto afirmar que:

Alternativa A:
dada a irretroatividade da lei tributária, o julgamento deverá ocorrer conforme a lei vigente à época da prática da infração.
Alternativa B:
o Código Tributário Nacional determina, que a penalidade deverá ser reduzida pela metade.
Alternativa C:
a pena a ser aplicada será reduzida proporcionalmente, conforme o tempo entre a autuação e a constituição definitiva do crédito tributário.
Alternativa D:
deverá ser aplicada ao caso a lei que deixou de prever a conduta como infração, ainda que posterior à prática do ato.

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