Questão
ID 253670Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Regime
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)