Questão 2536661

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2536661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aimorés

Responda as questões de 21 a 23 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Aimorés:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical da categoria;
Alternativa B:
É assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
Alternativa C:
Lei municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
Alternativa D:
Os vencimentos dos servidores públicos municipais são redutíveis.