Questão
ID 253663Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas, Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2024 Banca: CENTEC- Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CE Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
Analise as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está CORRETO o que se afirma em: