Questão
ID 253652Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Divisão da Competência Tributária na CF/88, Tributação Conjunta de Mercadorias e Serviços
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência: