Questão 253645

A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.

A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.

A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.