Questão
ID 2536435Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.