Questão 2536423

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.

As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.