Questão
ID 253642Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, é CORRETO afirmar que as microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior: