Questão
ID 2536417Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.