Questão
ID 253638Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Fato Gerador, Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em